Lei-GABPREF nº 789, de 19 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
789
Ano
2026
Data
19/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Peixe-Boi
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Peixe-Boi/PA, aprovado pela Lei Municipal nº 670/2015, institui Comissão Municipal de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Educação, estabelece diretrizes para aplicação de recursos extraordinários vinculados à educação, oriundos de precatórios do extinto FUNDEF, e dá outras providências.
Indexação
adequação técnica atualização diagnóstica estatística pedagógica financeira estrutural realidade planejamento educacional avaliação cumprimento metas precatórios manutenção
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica