Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Peixe-Boi/PA e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |