Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação de via pública localizada na Vila de Tauarizinho, no município de Peixe-Boi/PA, e dá outras providências.

Solicitando o asfaltamento da Rua Manoel Santa Brígida Costa (Tavico), na Vila de Tauarizinho, neste município.

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga integralmente a Lei Municipal nº 697/2017 e dá outras providências."

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de adicional noturno e adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de Peixe-Boi - PA, nos termos do anteprojeto em anexo.

Dispõe sobre a prorrogação excepcional da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Peixe-Boi/PA, aprovado pela Lei Municipal nº 670/2015, institui Comissão Municipal de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Educação, estabelece diretrizes para aplicação de recursos extraordinários vinculados à educação, oriundos de precatórios do extinto FUNDEF, e dá outras providências.