Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024
Dá nova redação ao art. 9º, da lei municipal nº 751/2022, adicionando dois incisos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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