Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga integralmente a Lei Municipal nº 697/2017 e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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