Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2017 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2017
Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação