Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024
Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública (CIP) para consumidores que gerem sua própria energia no município de Peixe-Boi, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação