Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Peixe-Boi/PA, aprovado pela Lei Municipal nº 670/2015, institui Comissão Municipal de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Educação, estabelece diretrizes para aplicação de recursos extraordinários vinculados à educação, oriundos de precatórios do extinto FUNDEF, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação