Presidente (Adriano Oliveira): Para fazer uso da tribuna, o vereador Luiz Ribeiro? (O vereador sinaliza que passa a palavra). Para fazer uso da tribuna, o vereador Fabrício Cavalcante?
Vereador Fabrício Cavalcante: Boa noite, nobres vereadores e a população de Peixe-Boi. Eu passo a palavra.
Presidente (Adriano Oliveira): Para fazer uso da palavra, vereador João de Oliveira? (O vereador passa a palavra). Para fazer uso da palavra, vereadora Gisele Pompeu?
Vereadora Gisele Pompeu: Boa noite, Senhor Presidente, senhores vereadores, a plateia e também gostaria de cumprimentar de uma forma muito especial todo o os membros do conselho, os conselheiros tutelares aqui do município de Peixe-Boi. Cumprimentar também todas as pessoas que nos assistem pelas redes sociais. Hoje, nobres colegas vereadores, eu trouxe um projeto de lei muito importante, né, que já era uma solicitação feita pelos membros do conselho tutelar aqui de Peixe-Boi em relação ao adicional de periculosidade e adicional noturno, né? Porque eles, eles prestam serviço seis horas corridas no município e além dessas seis horas eles ainda têm, né, que prestar serviço no horário da noite, sem falar o perigo que eles também passam em abordar alguns membros da família, se colocando, né, em risco pelo, pelo cargo que estão ocupando. E gostaria de pedir muito aos senhores esse apoio porque, né, sabemos que não é fácil, né, ser conselheiro, né, diante de tanta dificuldade e risco que eles têm, não só em Peixe-Boi, mas isso de uma forma geral. Gostaria também de falar que amanhã eu estarei me internando, que sexta-feira será minha cirurgia. Eu passarei algumas reuniões sem vir, né? E no mais é isso, daqui a pouco vou ler esse projeto de lei e gostaria muito que os senhores olhassem, né, de forma bem carinhosa a essa pauta tão importante para essa classe, para essa categoria, né? Esse colegiado, na verdade, dos conselheiros tutelares de Peixe-Boi. Muito obrigada.
Presidente (Adriano Oliveira): Para fazer uso da palavra, vereador Fábio?
Vereador Chabinha: Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite aos demais vereadores. Boa noite o povo que nos assiste pelas redes sociais. Boa noite o povo que nos assiste presenciais em nome da conselheira Gleice, quero saudar todos os conselheiros que se encontram aqui presentes. Quero dizer para você, vereadora, conte com meu apoio. Quero dizer para vocês, podem contar com meu apoio. Esta casa com certeza vai estar de mãos dadas para abraçar essa causa, tá? Eu fiz um requerimento aqui, pedindo, conto com o apoio de todos os vereadores, é uns quebra-molas na nossa querida e amada Vila da Maçaranduba. Inclusive domingo a gente estava lá e uma criança quase ia sendo atropelada. Tanto carro como as motos não respeitam, tanto adulto como as crianças. E naquela vila nós temos muitas crianças, pessoas de idade, então a gente, eu peço aqui encarecidamente o apoio dos vereadores e com certeza o nosso prefeito, como sempre tem apoiado, que ele olhe com carinho esse meu requerimento e mande construir imediatamente os quebra-molas na Vila da Maçaranduba, tá bom? O meu muito obrigado, uma boa noite, fiquem com Deus.
Presidente (Adriano Oliveira): Para fazer uso da palavra, o vereador Edson Rosemildo?
Vereador Edson Rosemildo: Boa noite, Senhor Presidente, os demais componentes da mesa, boa noite aos vereadores. Boa noite às pessoas amigas e especialmente aos nossos conselheiros e conselheiras, né? Sejam sempre bem-vindos a esta casa. Boa noite especial às pessoas que estão nos assistindo pelas redes sociais, que com certeza têm acompanhado o trabalho desta casa e o trabalho de cada vereador. É muito importante quando há participação, né? Quando há participação tanto pelas redes sociais como presencialmente, isso é importante. E ouvindo atentamente o pronunciamento da vereadora Gisele, né, a nossa única vereadora nesta casa que se destaca, né, com seus requerimentos e projetos de lei, isso é importante. Saiba que sempre você terá o meu respeito, vereadora. E é importante sim se preocupar com os conselheiros tutelares que não é fácil. Vocês, sem sombra de dúvida, arrancam a antipatia de muita gente por fazer o trabalho de vocês. Não é verdade? E eu tenho certeza que vocês só querem o melhor, o melhor para as nossas crianças, o melhor para os nossos idosos e dentro da, dentro do que abrange o trabalho de vocês, eu tenho certeza que vocês se preocupam em fazer o melhor. Isso é importante. (O vereador continua com discurso reflexivo sobre a vida pública e a fé). Eu tenho dito sempre que falando da minha pessoa, que o meu Deus ele tem um caderno de anotação e que todo dia antes de eu dormir, sem sombra de dúvida, ele vai olhar aquele caderno e vai passar uma borracha em todas as minhas falhas porque amanhã será um novo dia e será uma nova página da nossa vida. [...] Por isso, graças a Deus, nossos conselheiros estão de parabéns por estarem aqui. Outro dia foi falado o nome de vocês, creio que até desagradavelmente, que ninguém tem o direito de expor quanto você ganha ou quanto você não ganha. Mas, graças a Deus que nesta casa ainda tem vereadores que respeitam as pessoas.
Presidente (Adriano Oliveira): Passo a presidência ao vereador Edson Rosemildo.
Presidente em exercício (Edson Rosemildo): Com a palavra, o vereador Adriano Oliveira.
Vereador Adriano Oliveira: Boa noite, Senhor Presidente, boa noite senhores vereadores, vereadora, povo que nos assiste, aos membros do conselho tutelar que estão hoje aqui presentes. As pessoas que estão nos ouvindo e nos assistindo pelas redes sociais. É salutar quando o colega coloca essas palavras dele. Nós estamos participando de mais uma capacitação promovida pelo TCM e é muito importante a gente adquirir novos conhecimentos porque cada ano que passa tem novas legislações, novas leis presentes, então a gente tem que estar totalmente atualizado. Tem muitas modificações. Hoje nós tivemos uma palestra, um curso sobre a questão de vários assuntos relacionados ao legislativo. E um, realmente, um assunto como foi colocado lá pela funcionária do tribunal, né, Doutora que me foge à memória agora o nome dela, Taciana, Doutora Taciana, que já teve, nós tivemos o prazer de recebê-la aqui nesta casa na ocasião quando eu fui presidente numa visita técnica onde nós recebemos muitos elogios com relação à nossa câmara e um do assunto principal lá é a questão que foi discutida aqui recentemente pela oposição com relação às diárias. E foi colocada lá a questão da diária. Diária ela não é ilegal. Uma diária ela é legal no princípio que você justifique aonde está indo, aonde está participando, se está indo atrás de recurso para o município. [...] E quando o colega colocou aqui a respeito que foi pronunciado aqui também a respeito da remuneração dos funcionários públicos, dos vereadores, né, de todo o... infelizmente quando nós passamos a ser homens públicos e tem a lei de transparência, tem aí o portal da transparência tudinho, nada é escondido. Então, só acho assim inconveniente quando o cidadão, como ocorreu naquela reunião aqui, o cara traz um assunto com relação ao salário que na verdade não é o salário do servidor. Ali foi um caso excepcional aonde alguns secretários tinham direito de férias, adicionais de alguma coisa ou coisa parecida e tal e venderam, fizeram negociações com o prefeito e a respeito principalmente foi citado aqui do conselheiro tutelar em sua remuneração, então foi passado para a opinião pública que aquelas pessoas recebiam salários vultuosos enquanto que os demais não recebiam aquele. Então foi esclarecido na reunião seguinte, entendeu? Então portal da transparência está aí, qualquer pessoa tem acesso. Tudo foi colocado lá, tudo que a administração faz, tanto da administração do legislativo quanto do executivo.
Vereadora Gisele Pompeu (Interparte): Realmente é muito importante. Sem falar que quando um vereador ele vai falar na tribuna, queira ou não, tem muitas pessoas que assistem, né? Não só da sede, mas de várias comunidades. Tem Tauarezinho, tem a comunidade também do Ananin, do Cedro, das Pedras, então muitas comunidades assistem também a live da reunião. Quando solta um vereador, solta uma inverdade dessa, né? Essas informações se propagam muito rapidamente e queira ou não, né, a gente fica mal vistos. Até a gente provar que, né, como foi o caso do meu irmão que é conselheiro, até provar ele se sentiu muito incomodado porque queira ou não é de causar estranhamento realmente. Como assim o Luiz Otávio ganhar mais do que os outros? Porque isso nunca, como eu falei da outra vez, isso nunca existiu em Peixe-Boi um conselheiro ganhar mais do que o outro aqui. Nunca fiquei sabendo que teve, recebeu gratificação ou outra remuneração a mais do que o outro. Então desde já também eu gostaria de falar porque eu esqueci. O meu irmão, o Luiz Otávio, não vai mais se candidatar como conselheiro tutelar, que fique bem claro também, porque muitos podem até achar: "Ah, porque o irmão dela é conselheiro para beneficiá-lo", né? Então ele não vai mais se candidatar como conselheiro. É que isso fique bem claro também porque realmente o objetivo desse projeto de lei é valorizar, né, a o colegiado dos conselheiros tutelar daqui de Peixe-Boi
Vereador Adriano Oliveira: É, só uma coisa, vereadora, a senhora estava lendo, eu estava pesquisando a respeito dessa questão do adicional noturno, férias e hora extra. E todas as pesquisas que eu fiz aqui, todas dizem "não" à questão do adicional noturno e hora extra. Ó, uma que eu tenho aqui, ó, as pessoas perguntam: "Conselho Tutelar pode receber adicional noturno?". Insuficiência de outorga, a legislação municipal que prevê direito ao Conselho Tutelar apenas o recebimento de remuneração mensal, prevê ainda que plantões noturnos e de finais de semana são atividades inerentes à função, pelo que não se admite o pagamento de hora extra, a qual vantagem a qualquer título. Mas aí fica uma questão para o jurídico depois e a gente analisar e ler direitinho, entendeu? Tá?
Vereadora Gisele Pompeu: Não tem problema não. Aí... só um minutinho. Em relação à remuneração, é competência municipal, né? E a questão também, porque em relação, digamos, tem uma lei de nível nacional, cabe porque os entes são autônomos, né? Tanto pode ter uma lei que não é cumprida no município, mas cabe, isso aqui compete ao município porque pode se fazer, mesmo que não tenha algo ainda na... porque eu vou pesquisar sobre isso também, mas pode sim, em relação ao reconhecimento, porque o que poderia ser questionado pelo fato de não estar ainda no orçamento, mas é como eu falei também, justamente porque pode ser incluída a... como é que se fala... que são os créditos especiais. Porque tem os suplementares, como eu falei, e os especiais, né? E justamente o fato de ainda não ter, né? Porque eu fui até no conselho esses dias para pegar algumas informações, inclusive que a gente iria colocar, o Bonito, o município de Bonito, que é o município que tem a população aproximada de Peixe-Boi, já está tendo esse, né? Foi o prefeito que inclusive gostaria de parabenizar, o Prefeito Alex, do município de Bonito, por ter dado, né, justamente essa... esse direito ao conselheiro, reconhecer, né, a importância e saber também que diante de um cargo, de uma função tão árdua, receber um salário mínimo e também diante do perigo de lidar muitas das vezes com pessoas que... como o vereador Rosimildo falou na tribuna, ser malvisto por estarem exercendo as suas atividades, é ter... é dado esse direito aos conselheiros tutelares de Bonito. Então não é porque ainda outros municípios não têm, a gente não possa fazer, né, um projeto de lei dando reconhecimento ao conselheiro tutelar. Porque não tem... não é pelo fato de não ter aqui na internet, que eu possa pesquisar e não ter, que eu vou ter que fazer tudo o que está na internet não. Então tem que ver conforme a lei, se se enquadra, né, esse adicional de periculosidade e adicional noturno pelo fato de eles, além de trabalhar... estarem trabalhando as seis horas... porque se fosse para fazer, eles iriam trabalhar as seis horas e iriam para casa, não iria trabalhar mais, né, no período noturno. Então como é que é? Nem relógio, como se fala, trabalha de graça, né? Ainda mais o conselheiro tutelar. Então, né, por isso isso aqui, como foi falado, vai para a Comissão de Justiça, vai para o jurídico da Câmara e depois a gente discute mais a respeito porque eu vou também aprofundar mais sobre esse tema. Beleza?
Vereador Adriano Oliveira: De fato, porque o que rege também a questão desta lei e a remuneração dos conselheiros, no ECA ela diz no artigo 134: "A lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a...":
Cobertura previdenciária.
Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal.
Licença maternidade.
Licença paternidade.
Gratificação natalina. Aí não fala sobre essas outras questões aí. Mas a gente vai passar para o jurídico e passa para a Comissão de Justiça.
Vereadora Gisele Pompeu: Mas só para a gente... aqui está falando também, ó: "A remuneração do conselho tutelar é municipal". Se a remuneração do conselho tutelar é municipal, cabe aos vereadores legislar sobre a matéria. Se a gente... como está aqui: "A remuneração do conselheiro tutelar é municipal, devida por lei local, gerando grandes disparidades no Brasil, com valores frequentemente próximos a um salário mínimo, mas médias nacionais entre dois mil, que varia conforme a população". Então cabe ao município legislar sobre a matéria. Aí como não tem ainda esse... porque tem municípios por aí que recebem muito mais de um salário mínimo, porque isso depende da população, mas cabe ao município legislar sobre a matéria. Então se não tem, Bonito já, como eu falei, está de parabéns, então se outros municípios não têm e se cabe ao município, então vamos legislar sobre a matéria.
