Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
27/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débito oriundos do consumo de energia elétrica junto a Equatorial Pará, Distribuidora de Energia S.A vencidos entre os anos de 01/2017 à 09/2022.
Indexação
parcelamento valores parcelas compromisso pagamento despesa orçamento
Observação
Norma Jurídica Relacionada