Lei-GABPREF nº 761, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
761
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2023
Veículo de Publicação
www.peixeboi.pa.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal, a confessar e parcelar débito oriundos do consumo de energia elétrica junto a Equatorial Pará distribuidora de energia S/A vencidos entre os anos de 01/2017 à 09/2022.
Indexação
parcelamento divida equatorial orçamento
Observação
Assuntos
- Todos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica