Parecer - Parecer nº 001/2026 - CCJRF de 09/02/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 001/2026 - CCJRF
Data
09/02/2026
Autor
Ementa
Indexação