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PLE 3/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débito oriundos do consumo de energia elétrica junto a Equatorial Pará, Distribuidora de Energia S.A vencidos entre os anos de 01/2017 à 09/2022.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Autor:
João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Luís Ribeiro (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
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Edson Rosemildo (CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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