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PLE 5/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação da procuradoria jurídica do município de Peixe-Boi - PA, institui o cargo de procurador geral e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Protocolo: 90/2025, Data Protocolo:
22/10/2025 -
Horário: 11:28:42
Autor:
Antônio Mozart Cavalcante Filho - Prefeito
Relatorias:
Edson Rosemildo (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
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Adriano Oliveira (CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributações)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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