Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2026

Unidade Local

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECCOM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação