Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 19/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 786, de 19 de fevereiro de 2026)