Lei nº 710, de 04 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
710
Ano
2018
Data
04/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2018
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá Outras Providências.
Indexação
requerente, câmara, aprovou
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica