Lei nº 717, de 07 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
717
Ano
2018
Data
07/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Indexação
requerente, doação, relação
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica