Lei nº 722, de 30 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
722
Ano
2019
Data
30/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2019
Veículo de Publicação
Portal da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Regula Instalação e Operação do Sistema de Videomonitoramento em Vias Públicas e Tratamento de Imagens, Informações e Dados Produzidos no Município de Peixe-Boi.
Indexação
câmeras, vigilância, preservação, inviolabilidade, gerenciamento, órgãos, determinação
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica