Lei nº 730, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
730
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Indexação
Arnaldo José Gilmar Mauro Josaias Francisco
Observação
Assuntos
- Todos
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Anexos Norma Jurídica