Lei nº 738, de 04 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
738
Ano
2020
Data
04/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2020
Veículo de Publicação
www.peixeboi.pa.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
221
Pg. Fim
221
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Peixe-Boi, Estado do Pará.
Indexação
taxa imposto serviços natureza pagamento fiscalização avaliação código tabela tributo sistema atividade ambulante obra particular feirante funcionamento estabelecimento ocupação profissional títulos direitos exercício financeiro partidos políticos sindicatos patrimônio pagador iptu solidariedade
Observação
Assuntos
- Todos
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