Lei nº 749, de 03 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
749
Ano
2021
Data
03/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
www.peixeboi.pa.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
44
Pg. Fim
44
Texto Original
Ementa
Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Indexação
severino necir simone luiz antônia maria rinaldo angelina irlane iraci juvenal
Observação
Assuntos
- Todos
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