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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 2 de 2024
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13/06/2024
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Luís Ribeiro
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024
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19/09/2024
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Luís Ribeiro
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024
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30/10/2024
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Luís Ribeiro
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CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024
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23/12/2024
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Luís Ribeiro
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CSPTPPMA - Comissão de Serv. Púb. Terras Patrimoniais e Prot ao Meio Amb
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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2018
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30/04/2018
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Luís Ribeiro
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Aprovado
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CSPTPPMA - Comissão de Serv. Púb. Terras Patrimoniais e Prot ao Meio Amb
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Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2018
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30/04/2018
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Luís Ribeiro
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Aprovado
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CSPTPPMA - Comissão de Serv. Púb. Terras Patrimoniais e Prot ao Meio Amb
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2018
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11/05/2018
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Luís Ribeiro
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Aprovado
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CSPTPPMA - Comissão de Serv. Púb. Terras Patrimoniais e Prot ao Meio Amb
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Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2018
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26/11/2018
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Luís Ribeiro
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Aprovado
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CSPTPPMA - Comissão de Serv. Púb. Terras Patrimoniais e Prot ao Meio Amb
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019
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23/08/2019
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Luís Ribeiro
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Aprovado
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CSPTPPMA - Comissão de Serv. Púb. Terras Patrimoniais e Prot ao Meio Amb
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2019
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23/09/2019
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Luís Ribeiro
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