Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2019
Processo: 12/2019
Autor: Antônio Mozart Cavalcante Filho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a concessão do "adicional por tempo de serviço", na forma de TRIÊNIO, aos servidores ocupantes do cargo de professor estatutário do quadro da Secretaria de Educação do Município de Peixe-Boi, Estado do Pará, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |