Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2020
Processo: -
Autor: Antônio Mozart Cavalcante Filho - Prefeito
Protocolo: 45
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais complementares em Matéria de Legislação Tributária no Município de Peixe-Boi, Estado do Pará. - |
Matéria lida |