Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2017
Processo: -
Autor: Antônio Mozart Cavalcante Filho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal. - - |
Plenário - PLEN Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2017
Processo: -
Autor: Antônio Mozart Cavalcante Filho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a Promover Leilão para Alienar Veículos e Sucatas Inservíveis de Propriedade da Prefeitura Municipal e dá Outras Providências. - - |
Plenário - PLEN Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2017
Processo: -
Autor: Adriano Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Proíbe o uso de telefones celulares e aparelhos eletrônicos portáteis sem fins educacionais nas unidades de ensino público do município de Peixe-Boi, e dá outras providências. - - |
Plenário - PLEN Aprovado com 8 votos a favor e 1 voto contra |