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(34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
1. Abertura da Sessão
<p style="text-align: justify;"><strong>1.1-</strong> Convido todos a ficarem de pé para invocar as bençãos de Deus. O Presidente pede ao 1° Secretário para fazer a chamada nominal dos senhores vereadores. Declaro por aberta a presente reunião Ordinária, de 17 de dezembro de 2025, às 19h28.</p>
1A. Leitura da Ata Anterior
<p>1A.1 - Atas das reuniões ordinárias de 03 e de 10 de dezembro de 2025. Atas colocadas em votação, aprovadas por unanimidade. </p>
2A. Solicitação de Deslocamento
2. Pronunciamento dos Parlamentares
<p style="text-align: justify;">Presidente: Com a palavra, o Vereador Juninho Braulino.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Boa noite, Peixe-Boi! Quero primeiramente agradecer a Deus, agradecer a essa plateia linda que está aqui, sempre quando eu venho. Agradecer aos meus 1.188 votos que me tornaram o vereador mais votado da história do município. O primeiro vereador que não conseguiram cassar! Dez contra dois. Prefeito, pai do prefeito e tio do prefeito e sete vereadores. Não conseguiram, né, gente?</p> <p style="text-align: justify;">Deus provou que está do lado do Juninho Braulino, mano. Gente, graças a Deus, minha família saiu daqui de Peixe-Boi, nunca precisamos dessa Prefeitura para viver. Nunca precisamos dela para tirar o sustento da minha família. O que nós conseguimos foi tudo fora, gente. Minha avó foi vice-prefeita de Peixe-Boi, a única coisa que ela gerenciava era o salário dela. Eu hoje sou vereador e a única coisa que eu gerencio é o meu salário. E o salário eu pago lanche para a galera aí toda semana quando dá, né?</p> <p style="text-align: justify;">Gente, é assim. Vocês sabem que queriam a minha cassação, por quê? Porque eu denuncio para o Ministério Público, Polícia Federal, eu brigo, eu mostro para a população a real situação. Entendeu? É por isso que querem a minha cassação, né, gente? Dizer à população que nesses doze meses eu fiz meu trabalho de vereador, eu fiscalizei, eu cobrei, eu denunciei. E não foi pouco, viu, gente? E não foi pouco.</p> <p style="text-align: justify;">Hoje, como está se encerrando o ano...</p> <p style="text-align: justify;">Vereador (fora do microfone): Hoje não. Você pediu vista, nós temos reunião segunda-feira.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Ah, pronto. Eu adoro ver vocês. Não tem problema não.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador (fora do microfone): Temos reunião segunda-feira.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Sem problema, chefe. Denunciei... olha aqui, ó. Protocolo da Polícia Federal, tá? Material de limpeza. Polícia Federal: combustível. Tá? Isso aqui tudo é Polícia Federal e Ministério Público Estadual, tá? Pode ter certeza que está tudo lá. Transporte escolar, e já começou a chegar. O povo sabe, já começou a chegar as cobranças. O asfalto, que até hoje... cadê esse asfalto? Não chegou aqui. Comeram 212 toneladas de asfalto. Voou esse asfalto aqui em Peixe-Boi que ninguém sabe para onde foi.</p> <p style="text-align: justify;">Eu não queria fazer isso, mas em quatro sessões, o Vereador Rosemildo não esquece de mim, gente. Vamos logo no início, eu acho que ele sentiu minha falta, queria ouvir meu presente, né? Eu protocolei hoje, pedi no processo de cassação que protocolasse a COSANPA (Companhia de Saneamento), para a COSANPA... não protocolaram. Eu protocolei lá. A denúncia do vereador aqui, ó. Está protocolado lá, agora ele vai responder. Ele vai ter que responder, porque tem três anos que ele pede a aposentadoria dele. E pode ter certeza que dessa vez você vai responder.</p> <p style="text-align: justify;">Gente, sabe quantas pessoas nas denúncias do vereador? São mais de 60 pessoas envolvidas. A casa vai cair, Peixe-Boi. O GAECO já está perto, o GAECO já está aqui em Santa Maria. Para chegar aqui não vai demorar muito não, pode ter certeza.</p> <p style="text-align: justify;">O combustível... O Grupo de Apoio Tático Interdisciplinar do Ministério Público, o GATI. O GATI, que tem o pessoal dele que é próprio para isso, constatou que teve uma extrapolação de 117% do valor do combustível. Sabe quanto o GATI informou que era para Peixe-Boi ter gasto de combustível? 1 milhão e 572 mil. Sabe quanto Peixe-Boi gastou? R$ 3.423.000. Isso aqui... será que o pessoal do Ministério Público está errado? O pessoal da Polícia Federal está errado? Os caras que estudaram para isso estão errados? Só o prefeito que está certo? Né?</p> <p style="text-align: justify;">Gente, eu venho falar também dos documentos que eles protocolaram lá no Ministério Público já. Fizeram a defesa deles, protocolaram lá. Agora o que eu mais achei engraçado, cara... e eu provo. Eles mandam para o Ministério Público a ordem de pagamento, não tem uma assinatura de ninguém! Contador, Prefeito, não tem nada, mano. Como é que eles mandam um documento que é oficial, mandam para o Ministério Público? Olha aqui, o meu advogado ontem eu reuni com ele, me passou ontem. Como é que eles mandam isso? A empresa que está respondendo o processo tira o recibo para a Prefeitura sem data! Sem data. Sabe o que é isso? Sem data.</p> <p style="text-align: justify;">A nota de empenho, a nota de empenho que precisa da assinatura do Prefeito e do Contador... Cadê, gente? Nenhum dos dois. Eles encaminham para lá, cara. Não sabem nem fazer o negócio. Pior ainda é o Secretário de Obras, o pai do prefeito. Olha a nota fiscal dele aqui, de 121 mil, da Secretaria de Obras. Que consome 121 mil de combustível a Secretaria de Obras. E o mais engraçado que ele manda para o Ministério Público só carimbada, não tem nem a assinatura atestada dele, do Secretário de Obras, olha. Esse é o mais engraçado. A liquidação não tem assinatura nenhuma, gente. Entendeu? Não tem assinatura nenhuma a liquidação. A equipe do contador aí está... vai bronquear mais o prefeito.</p> <p style="text-align: justify;">Gente, o contrato... olha o que é mais absurdo! O contrato. Contrato celebrado com todas as secretarias. O contrato saiu dia 16 de dezembro de 2024. 16 de dezembro de 2024. Me diz uma coisa, como é que o cara assina digitalmente? As secretárias assinaram tudo dia 13 do 12. Três dias antes do contrato sair! Como é que o cara assina digitalmente sem ter nem entregado o contrato para a pessoa, gente? O posto assinou dois dias antes. Dois dias antes do contrato sair. Esse é o cúmulo do absurdo, cara. Está vendo como a nossa população está sendo enganada? Cúmulo do absurdo. O contrato nem saiu, já estão assinando digitalmente. Com data retroativa ainda o contrato. Pelo amor de Deus, gente. Entendeu?</p> <p style="text-align: justify;">O termo de referência da licitação está assinado por todos os secretários. Mandaram menos pela Secretária de Educação. Aquela já saiu, né? Não conseguiram a assinatura dela, eu acho. Com certeza. E o engraçado é que fecharam o processo licitatório sem a assinatura dela, encaminharam para lá, cara. Os pagamentos que fizeram da Secretaria de Educação... tá... isso aqui está selado, o GAECO bater em Peixe-Boi, gente. Entendeu? O vereador aqui, é esse que é a reclamação do vereador. É isso que o vereador está questionando sempre, tá? Esses documentos tudo... não sabem nem fazer, né?</p> <p style="text-align: justify;">Falar aqui, no dia da... vou dar um conselho para o meu amigo "Careca". Que trouxeram ele de São Paulo, abandonaram o rapaz depois da eleição. Eu não sei o que te prometeram, “Careca”, para te trazer de lá. Eu não sei o que te prometeram. Mas eu garanto uma coisa, espero que dessa vez, que te trouxeram, cumpram o que te prometem, cara. Porque tu teve que sair daqui para ir procurar outras coisas, né? Isso era um conselho, que você veio de lá para votar no vereador, na cassação dele, mas você já tinha ido embora, né?</p> <p style="text-align: justify;">Hoje, o Vereador Rosemildo com o Vereador Adriano queriam falar algo para mim, disseram que queriam falar na minha cara. Eu estou aqui, aguardando vocês. Principalmente o Rosemildo que disse que queria falar na minha cara, Rosemildo. Estou aqui. Pode dizer, chefe.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Rosemildo: Eu gostaria que Vossa Excelência esclarecesse a essa Casa o que todas as redes sociais publicaram. Que você, até agora, só falou das entradas que você deu, do que você está fazendo. Em momento nenhum você se justificou do que a imprensa falou a teu respeito com respeito à empresa de Santa Catarina. Sendo que nessa Casa aqui, o Vereador Choroca está registrado nessa Casa, que ele lhe parabenizou por levar pessoas daqui para trabalhar na sua empresa. Ele usou essas palavras. Senhor Presidente, se continuar falando ali...</p> <p style="text-align: justify;">Não, falaram aqui dentro. Está entendendo? Então, você falou muita coisa e não se justificou nisso. Porque causou e repercutiu um escândalo grande para essa Casa. Está entendendo? E você, com a cara de pau, não toca nem no assunto. E eu queria que você esclarecesse sobre isso.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Com certeza. E eu esclareço e eu provo. O juiz da Vara de Joinville... O juiz da Vara de Joinville. Eu vou lhe entregar o documento, eu trouxe até para vocês da Mesa, tudinho, três cópias. Se você puder ler, vice-presidente? Leia para a população.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Adriano: Não, leia lá.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Se você puder ler. Não dá?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Adriano: Eu leio matérias da Casa. Essa aí é sua.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Tá bom, desculpa amigo. Eu só pedi um favor, mas desculpa meu amigo.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Adriano: Eu leio matérias da Casa. Se não é, você que leia.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Não, é assim, gente. Como são muitas folhas, eu vou ler só o resumo. Vincularam nesse processo aí: Top Comércio, BRS JR, Marmitaria Bom Sabor (essa marmitaria é uma empresa que existiu há seis anos atrás, que eu fui casado com a minha ex-mulher, eu tinha essa empresa aqui). Vincularam Braulino Rodrigues da Silva Junior, Lauri Leni da Silva Marinho, Fabrício Araújo de Oliveira, Rafael Figueiredo de Serra e um Jean Carlos de Lima Barroso e Wanderson dos Reis Oeiras. Disseram que toda essa galera era dona dessas empresas, dessa empresa Inova aqui.</p> <p style="text-align: justify;">A empresa Inova, pelo o que eu tenho o processo, se vocês quiserem eu encaminho até no grupo dos vereadores aqui, eu constatei que tem 1 milhão de reais lá dentro que paga todo mundo. E aqui... mas eu vou esclarecer a população. Que o juiz indeferiu todas essas pessoas, que não têm nenhum vínculo com a Enova. Quer dizer que o juiz é o quê? É rede social? Isso aqui quem indeferiu foi um Juiz da Vara de Joinville ainda, olha aqui. Indeferiu, tirou Braulino Rodrigues da Silva Junior. Eu pedi para vocês lerem, foi só um pedido, com carinho, mas ninguém leu. Mas eu dei uma cópia para cada um. Mais alguma coisa, vereador?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Rosemildo: Tenho o modo de explicar isso.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Será que o juiz está mentindo aqui?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Rosemildo: Eu ia me pronunciar no momento. Você concede a palavra? Tenho educação. Assim como Vossa Excelência quis dizer aqui que não foi preso. Não é verdade? Vossa Excelência não tentou dizer que não foi preso? E aqui tem... aqui tem o relatório de todo o processo da sua vida quando você foi preso. Você está entendendo? Vossa Excelência disse que tinha 72 horas para a Prefeitura licitar outra empresa. E graças a Deus, o juiz, por entender que a decisão foi arbitrária, hoje os combustíveis estão funcionando com a mesma empresa. E Vossa Excelência, mais uma vez, publicou em rede social mentiras. Publicou em redes sociais, que tem um vídeo gravado seu, que a sua vida agora é fazer vídeo. Tem um vídeo seu aonde você diz que os vereadores denunciaram. Então não faça isso. Não comprometa a Casa, porque quem denunciou foi Vossa Excelência.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Eu e meu amigo Choroca. Isso aí eu não estou tirando.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Rosemildo: Então foi vocês, não foi a Casa. Até porque essa denúncia não foi formulada aqui. Foi dada entrada aqui, Senhor Presidente? Não foi. Aí ele fala no vídeo que a decisão foi dos vereadores.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Vereadores, não sei se você sabe, quando passa de uma pessoa, é vereadores.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Rosemildo: Você deveria no vídeo citar que foi você e o Choroca.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Mas você quer... eu falo. Olha gente, o Rosemildo quer que eu fale que foi eu e o Choroca que denunciou o combustível. E eu falo para todo mundo. Peixe-Boi inteiro sabe, gente. E será que o Ministério Público também está errado? Ele que julga, ele que acolhe, ele que demonstra. Entendeu? Então, eu acho que os caras... Mas bora esperar os próximos capítulos, que estamos aí. Uma boa noite a todos, gente. Obrigado, como sempre. Um beijo a todos.</p> <p style="text-align: justify;">Presidente: Com a palavra o Vereador Juquinha.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite a todos os vereadores, vereadora, boa noite. A todos os servidores dessa Casa, uma boa noite. A todos que nos assistem pelas redes sociais, uma boa noite. Quero agradecer a Deus por esse momento, minha saúde, a saúde de todos vocês.</p> <p style="text-align: justify;">E é assim... enquanto os dois vereadores estão aí denunciando, é do prefeito, eu estou trabalhando. Estou batalhando, corria atrás esses dias, essa semana agora, trouxe uma ação para Peixe-Boi. Está entendendo? Graças a Deus. Quero até agradecer ao meu Deputado Estadual, Doutor Wanderlan Quaresma.</p> <p style="text-align: justify;">E quero perguntar para o vereador se o vereador achou bacana o que ele fez com o povo aqui de Peixe-Boi. Aonde, vereador, tinha gente... tem que ir para Belém todo santo dia. Fazer quimioterapia, radioterapia, tomografia. Já pensou? Tinha gente até que votou em você, que não foi. Das mil pessoas.</p> <p style="text-align: justify;">Não, calma aí. Depois você vai falar. Depois eu te dou a palavra.</p> <p style="text-align: justify;">Pois é. Se você está entendendo? Você acha que você prejudicou o prefeito ou os vereadores aqui? Você não prejudicou nenhum vereador aqui e nem o prefeito. Você prejudicou o povo. Principalmente as pessoas que votaram em você. Eu acho que foi uma falta de respeito. Porque se você tivesse feito isso aí, tivesse dito assim: "Eu vou assumir a responsabilidade, vou botar carro para levar as pessoas", aí tudo bem. Mas você não fez. Eu acho que é uma falta de respeito com a população de Peixe-Boi e você dizendo que é o vereador do povo? Eu acho que não é não. Me desculpe, me desculpe, mas eu acredito que não é. Está entendendo?</p> <p style="text-align: justify;">Calma aí, vai chegar a sua hora de você falar. Calma aí. Eu agora, também quero agradecer ao meu prefeito Neto Cavalcante, que ontem eu estive lá na comunidade Bonfim, aonde está o ramal todo limpo, botou a tubulação onde está precisando de botar aquelas tubulações, ele foi e mandou botar. Aqui no Ramal do Cedro, aonde justamente eu até trouxe um requerimento para cá, agradeço a todos os vereadores que votaram, também hoje já estão fazendo lá. Está entendendo?</p> <p style="text-align: justify;">Então é assim. É que nem eu estava falando. Isso aí, vereador... fale, se você quer falar, pode falar. Fale aí.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: É, vereador. Quem é o executivo aqui? É o prefeito, né?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Sim, sim.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Então, quando para qualquer coisa, ele tem que tomar uma atitude. Poderia fazer uma dispensa de licitação, procurar resolver a situação da população. Não é o vereador que tem que resolver a situação. Quem tem que resolver é o executivo. Ele foi eleito para resolver os problemas de Peixe-Boi.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Mas ele estava resolvendo. Quando você parou... O que foi que ele fez?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Resolvendo parando dois dias, três dias?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Não, quem mandou parar foi você, vereador. Você é que deu parte dele para parar e parou.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Meu amigo, eu denunciei o roubo! O roubo. Eu denunciei o roubo.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Mas aí... tem que parar os carros?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Será que o Ministério Público está mentindo? Será que é o Ministério Público que está mentindo?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Não sei. Não sei se é você, se é o Ministério Público, eu não sei quem está falando. Eu sei que você fez a população perder muitas consultas, tomografias, tudo.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: O Executivo é o prefeito, meu amigo. Quem tem que responder é ele. Ele tem que dar conta da Prefeitura, ele é pago para isso. Ele foi eleito para isso. Ele tem que se virar, resolver, procurar outro posto de gasolina, procurar outra situação para resolver. A população não pode ficar à “deriva” de uma situação, de uma denúncia.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Pois ele está resolvendo. Já foi liberado tudo e a mesma firma, que nem o vereador falou há pouco... Outra coisa que eu quero falar. Você falou que você falou no vídeo que você, que "nós", os vereadores, estavam querendo caçar você. Ninguém estava querendo caçar. Nós aqui era simplesmente, nós estávamos fazendo um afastamento de você. O que foi que aconteceu? Você conseguiu uma liminar do dia 27 da sessão extraordinária do seu julgamento, para cancelar. Foi só isso, vereador.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: É assim... 90 dias, se você não sabe ler, é 90 dias. Caso continue, vocês queiram continuar, vocês podem responder criminalmente por isso.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Não, mas eu sei disso aí. Mas você disse para todo mundo que já acabou, que já... Não, terminou, foi só cancelado.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Se não sabe, procure saber.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juquinha: Eu quero aqui, desejar aqui um Feliz Natal para todos. Está entendendo? E uma boa noite.</p> <p style="text-align: justify;">Presidente: Com a palavra a Vereadora Gisele.</p> <p style="text-align: justify;">Vereadora Gisele: Boa noite, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, todas as pessoas que estão nos assistindo na plateia, todas as pessoas também que nos assistem pelas redes sociais. Em relação a isso que foi dito agora, que o vereador fala sobre ali... dispensa de licitação. A lei da licitação, a nova lei, ela não determina um prazo específico para dispensa de licitação, né? Que isso varia de 5 a 60 dias, dependendo da complexidade, né? Então, para, como foi dito pelo Vereador Juquinha, nesse prazo de 5 a 60 dias, né, que como foi falado, não tem esse prazo na lei, como é que fica a população que realmente depende de quimioterapia? Depende de hemodiálise? Depende de terapias, as pessoas com autismo, que para... que não tem cura e o tratamento são as terapias. E pessoas que dependem de gasolina diariamente para questão de saúde e tantas outras coisas no município? É falar em dispensa de licitação, sabendo que tem 5 a 60 dias, né? E como é que fica? Nesse intervalo vai morrer pessoas? Em 5 dias? Como é que fica?</p> <p style="text-align: justify;">É muito fácil falar aqui nessa Casa que tem que ser feita uma dispensa de licitação, porém... como é que fica nesse intervalo? A gente lamenta, porque eu passei pela Secretaria... pelo Posto de Saúde, ver os veículos parados, com tanta gente... Teve até uma pessoa, que eu tinha um áudio de uma pessoa que foi denunciar, né, uma pessoa que está com câncer, que foi lá no Fórum falar a respeito dela, porque ela estava precisando do tratamento e não podia ir porque não tinha como ir porque não tinha gasolina.</p> <p style="text-align: justify;">Isso aqui não é brincadeira, ninguém está falando, ninguém está criticando... que jamais... Eu já fui vítima. Eu já fui vítima de calúnia, pela minha fala. Pegaram uma fala minha e interpretaram totalmente diferente do que eu tinha falado. Colocaram nas redes sociais como se eu tivesse desejando mal do próximo. E em nenhum momento fiz isso.</p> <p style="text-align: justify;">Então, o que a gente observa... passou esse ano, né? É, hoje não vai ser a última reunião, que vamos ter mais uma. E a gente não vê resultado. São só... Eu já vi tantos vereadores... a mamãe foi vereadora sete mandatos. Vereador que batia na mesa fazendo tanta coisa, muitos vereadores e não vi resultado nenhum. Foi revogada essa... né, essa denúncia, né? Já a gasolina já voltou, voltou, né? Os veículos já voltaram a funcionar, graças a Deus. E a gente só lamenta.</p> <p style="text-align: justify;">O que a gente observa, o que a gente vê... não. O que a gente vê, que é muito fácil a gente falar, falar, falar, e na verdade o que a gente observa, o que as pessoas falam é outra. Porque realmente o que conta é o que está no papel. Mas é lamentável a gente ver filho de Peixe-Boi ir para outro estado. Que infelizmente o nosso município não tem como dar emprego para todo mundo e ir para outra cidade, outro estado e ainda se deparar com esse tipo de desrespeito com o povo de Peixe-Boi. Pessoas que não tinham mais nem onde ficar e ter que voltar para Peixe-Boi. Né? Sair do nosso município na esperança de dias melhores e acontecer totalmente o contrário. A gente só lamenta.</p> <p style="text-align: justify;">E em relação ao que aconteceu, voltando para a gasolina. Quantas e quantas pessoas dependem dessa gasolina diariamente? Pegar... eu vi um vídeo, um vídeo na rede social, que tinha pessoa que estava até debochando. Que estava o carro parado. Se debochando dos carros que estavam parados na frente do posto. São 12 carros. 12 carros que dependem, e fora outras e outras coisas, outras secretarias que dependem dessa gasolina para dar continuidade no trabalho daqui de Peixe-Boi.</p> <p style="text-align: justify;">E a gente só lamenta realmente. Porque dispensa de licitação não se faz do dia para a noite. Requer ter um prazo. Tem para homologação do contrato, tem tudo isso. Não é assim: "eu denunciei, o prefeito que se vire para resolver". Não é assim que funciona. Não é da noite para o dia. E enquanto isso a gente vê o povo de Peixe-Boi precisando desses serviços diariamente.</p> <p style="text-align: justify;">A gente vê ali... "ah, puxa-saco porque é da base". Não. A gente vê diariamente na casa do pai do prefeito as portas abertas. Porque eu já fui da oposição. A mamãe era da oposição, inclusive da avó do vereador. A gente era da base. E a casa diariamente aberta e atendendo o povo.</p> <p style="text-align: justify;">Pegar municípios que... "ah, no município tal, com a população parecida com Peixe-Boi, gastou tanto e Peixe-Boi tanto". Não tem como a gente tirar como base algo de outro município, que a realidade de cada município muda. Não é a mesma coisa. Isso não é... eu não vou pegar... como é que pode ser? Eu vou pegar e tomar como base isso? Que índice é esse? Não tem como.</p> <p style="text-align: justify;">Então a gente só lamenta por tudo isso. Espero sim, né, que ano que vem... hoje estamos prestes a encerrar... espero que o ano que vem a gente possa se unir em prol da comunidade, em prol do povo que precisa. Eu também fui lá no ramal da Bonfim, eu solicitei verbalmente para o Secretário de Obras essas... esse ramal que fosse feito, porque os moradores de lá tinham pedido. E eu solicitei verbalmente para o pai do prefeito, que é o Secretário de Obras.</p> <p style="text-align: justify;">E a gente fazendo uma retrospectiva desde o mandato do Mozart... Peixe-Boi, sem dúvida nenhuma, está em outro patamar. Porque se o município não tivesse com obras sendo feitas, porque a gente vê desde o tempo do Mozart, obras... Peixe-Boi sendo canteiro de obras. É, às vezes pegando obras para cá que outros municípios maiores não têm. E tomou como referência a administração do Mozart e o prefeito atual, o Prefeito Neto, dando continuidade ao trabalho do vice-prefeito Mozart. E hoje me sinto... eu tenho orgulho de morar em Peixe-Boi e não ouvir por aí que Peixe-Boi era só buraco. Que tem muita coisa sim a ser feita. Não é, não é duas gestões que vão mudar uma realidade do município. Mas a gente espera sim, que tantas coisas que precisam ser feitas, tantos, né, projetos de leis a serem votados em prol da comunidade.</p> <p style="text-align: justify;">Eu vejo também, é... só dando... pontuando uma questão. A questão dos animais na rua. Se Deus quiser, vamos fazer um projeto de lei para tirar esses cachorros, é... da rua. Que eu já fiz um requerimento que já foi até aprovado. Mas a gente vai no diálogo, conversar, para muitas coisas serem resolvidas em Peixe-Boi.</p> <p style="text-align: justify;">Então eu espero sinceramente que reine a paz. Que não fique usando essa tribuna como deboche. Debochar de vereadores para ser aplaudido por eleitores ou seguidores. Mas sim que a gente possa se unir em favor do povo de Peixe-Boi. E parar tanta... a gente vê tanta guerra por aí. Bomba caindo em casa de inocentes. Tanta briga que inocente não tem paz, não tem como dormir. E a gente viver num paraíso e ficar brigando... sei lá. A gente só lamenta.</p> <p style="text-align: justify;">E eu gostaria também de desejar a todos um Feliz Natal, né? Que Deus possa, no coração de cada um de vocês, trazer muita saúde também, muita paz, muita prosperidade. Que o ano de 2026 seja um ano de vitória para cada um, para todos nós, com certeza. E que possamos a cada dia, né, ver a necessidade do povo, ver o que realmente interessa. E principalmente nessa casa. Está bom? Então gostaria também de desejar um Feliz Natal e Feliz Ano Novo para todos os funcionários, né, dessa Casa. E é isso. Boa noite.</p> <p style="text-align: justify;">Presidente: Com a palavra o Vereador Choroca.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: Boa noite, Senhor Vereador. Boa noite, Senhores Vereadores, Vereadora. O povo que nos assiste, pessoal da rede social, Instagram, né, que as lives são transmitidas. E muita reclamação assim no privado da gente, Presidente, porque eu não sei o que está acontecendo... que diz que os comentários das lives foi retirado?</p> <p style="text-align: justify;">Presidente: Foi retirado.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: O povo não pode mais comentar na live.</p> <p style="text-align: justify;">Presidente: Aquilo ali é para... a live é o seguinte: é para comentar... está dizendo no regimento que é para ter comentários para ajudar a melhorar, para, para, tipo assim, para contribuir com o nosso trabalho. Só que ali, se você pegar do início do nosso trabalho até agora, até o último mandato... até agora as últimas reuniões que ela teve, não tem um comentário que se aproveite. É só comentário xingando todos os vereadores, inclusive vocês dois aqui, os dois vereadores que se diz oposição. Inclusive vocês dois. Não tem um comentário que se alguém me mostrar um comentário que diga aqui: "tá aqui, ó, para o apoio, para ajudar aqui na administração, para ajudar aqui no trabalho dos vereadores". Então não tem por que ter aquilo ali.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: Não, porque era uma questão que o povo fica perguntando para a gente. E eu acho assim: eu não me importo não. Eu não me importo não que me critique ali, já me chamaram de tantas as coisas. Então se eu me achar ofendido, eu acho que é um órgão de comunicação oficial dessa Casa, eu pego lá e denuncio. Porque, né? Antes de começar nos debates acalorados aí nesse caso, eu quero aqui lamentar, né, o que aconteceu em Peixe-Boi. Que hoje grandes jornais publicaram aí essa... que está se comentando, né? Essa grande mortandade em Peixe-Boi. É... vamos dizer assim, que é um nome até pesado para chamar. Que Deus conforte a família de cada cidadão que se foi disso aí. É... que a nossa polícia faz o trabalho, mas a gente sabe que tem muita gente ruim. E vem, e tem vez que pessoas que não têm nada a ver acabam pagando com a sua vida por causa disso. Então, meus pêsames à família enlutada de Peixe-Boi, família de Capanema, família da nossa região que ficou nessa aí. Nesses comentários, Peixe-Boi não vem sendo um bom alvo para, nesse final de semana aí. Então, que Deus, né, possa confortar o coração. Que a gente sabe que o filho pode ser o que for, mas uma mãe perder um filho é ruim, né? Ainda mais uma mãe que perde um filho, uma filha e mais um neto. Sabemos que a gente vê uma criança de 15 anos aí... sabemos que a droga está tomando conta do nosso país, né? A gente vê cada dia mais coisas horríveis acontecendo. Então eu não podia deixar de mão aqui tantas discussões, mas essa daí eu acho que tinha que ser tocada, porque foram quatro vidas que se foram. Podia um jovem, uma jovem daquela de 16 anos ter outro futuro, mas infelizmente a droga arrastou para esse meio e levou outras pessoas que não tinham nada a ver com a coisa. Então eu deixo aqui o meu pesar.</p> <p style="text-align: justify;">E voltando aqui, questão de saúde pública no nosso município. Eu queria que o Líder do Prefeito... Eu já reclamei nessa Casa uma vez que a... lá na escola da Maçaranduba, o sistema de água da Maçaranduba é dentro da escola, né? Então, Raimundo Nonato. Caiu uma tampa lá um tempo desse passado e eu reclamei aqui. Foram lá e colocaram a tampa da caixa d'água. Só que a tampa que colocaram lá, ela tem outra tampa nela, assim, que a pessoa pode entrar para dentro para não tirar a grande. Só que essa outra tampa não foi colocada. Então, tem morcego entrando lá para dentro e morando lá dentro. Se o morcego mora dentro da tampa, aonde é que ele vai fazer a, né?</p> <p style="text-align: justify;">Está aberta a tampa grande. Entendeu? É uma tampa bem grande com outras menores para a pessoa entrar para dentro para fazer a limpeza e depois tampa. Mas essa pequena não tem mais. Então é muita reclamação da água muito suja e tudo. Se tem morcego morando lá dentro, está fazendo cocô dentro da água e a população e a escola toda está usando essa água. Então, moradores me chamaram lá, se quiserem eu coloco até no grupo de vereadores aqui, porque não pode acontecer isso. Então isso é uma coisa de saúde pública, tem que ser rápido resolvido. Colocar uma tampa nova ou fechar o que está tendo lá na velha, alguma coisa tem que ser feita parecido.</p> <p style="text-align: justify;">Então é isso aí sobre a reclamação lá da escola da Maçaranduba. A população pedindo e a gente cobrando aqui.</p> <p style="text-align: justify;">É, só para deixar bem claro para a população em geral que assiste a gente pelas redes sociais, que pergunta para a gente, é tantas perguntas... "Foi vocês que pararam o combustível de Peixe-Boi? Foi vocês que...?" Gente, eu, Vereador Juninho e outro cidadão fizemos uma denúncia para o Ministério Público de Peixe-Boi. E o Ministério Público fez a sua apuração, foi para outros órgãos e deram um parecer: suspenderam o contrato que acharam irregularidade no contrato de combustível. Então, o Ministério Público... quem vem à tona dizer que foi vereador, foi isso, foi aquilo... nós não mandamos o Ministério Público suspender o combustível. Nós não mandamos o Ministério Público nenhuma vez. Nós mandamos investigar a... Pois não, vereador?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: É isso aí, vereador. Nós pedimos para o Ministério Público investigar esse desvio que está tendo a mais de quase dois milhões de reais que vai embora nos ralos, né? Sabe Deus para onde vai indo isso.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: Isso aí. Porque muita gente fica se perguntando: "foi vocês que pararam o combustível?". Ninguém quer mal de ninguém, ninguém quer aqui tumultuar nada. Foi uma denúncia há um ano atrás aí que a gente fez. Quando a gente assumiu aqui, fez essa denúncia. Então, saiu agora, logo depois que estava aquele tumulto de cassação do vereador, essa denúncia veio à tona. Mas não foi de ontem, uma denúncia não é ontem. Isso aí tem muitos órgãos envolvidos para poder investigar para tudo. Eu só quero ver, vereador, está finalizando 2025. Nós vamos ver quanto a Prefeitura de Peixe-Boi vai gastar em 2025. Gastou 3 milhões e 400 mil em 2024. É para gastar 4 milhões em 2025? Porque teve aumento de combustível, tem isso, tem aquilo... pelo menos isso, né?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Pelo menos.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: Pelo menos isso tem que gastar. Agora se despencar, aí vocês vão ver que o Ministério Público não está errado, o Judiciário de Peixe-Boi não está errado, a força lá em cima não está errada. E nem os vereadores têm culpa de parar. Porque eu, prefeito, eu tinha tirado do meu salário, mas eu botava os carros para funcionar durante esses dois dias que ficou parado. Eu como prefeito. Não tinha deixado ninguém de Peixe-Boi faltar uma consulta. Mas foi bom que viram o tanto de carro que precisa do combustível. Estava parado na frente do Posto de Saúde. Esses carros que gastaram 3 milhões e 400 mil reais em 2024. Foi só aqueles carros ali, não teve outro não. Que pararam a frota e colocaram lá na frente. Mas para quê? Para querer culpar dois vereadores que fez a denúncia que vem aqui buscar o melhor para Peixe-Boi? Porque se sobrar dinheiro lá no combustível, tem como investir na educação, tem como investir na saúde, tem como investir em outras coisas.</p> <p style="text-align: justify;">Mas infelizmente, tem vez, tem gente que não entende. Mas é assim que funciona a coisa. E não tem só essa denúncia não. Tem de remédio superfaturado, tem de várias coisas no município que vai chegar ainda. E o Ministério Público, graças a Deus, tomou as dores e está fazendo o seu papel. Parabéns Ministério Público, parabéns Judiciário, que está fazendo o seu papel. Não é vereador que parou o carro não. É o Ministério Público que parou. Vereador, pode...</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: A maior nota tirada é da Secretaria de Obras. Desse ano... eu estou com o processo todinho, baixei ontem tudo. Posso trazer no início do ano o relatório todinho quanto foi vendido já nesse ano. Mas eu te garanto que não chega a 2 milhões e meio. Porque a maior nota é tirada aqui de 121 mil da Secretaria de Obras. Outras é 10, 7, 5, 3... eu tenho é tudo lá já. O advogado já até me encaminhou, tá?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: Beleza, vereador. Então, se realmente Peixe-Boi, com o aumento de combustível, com tudo que tiver, vai ser uma boa para o Ministério Público, né? Pedir outras coisas a mais do que uma suspensão de combustível, né? Porque se realmente só gastaram 2 milhões, como que em 2024... Adquirimos mais tratores? Adquirimos mais ambulância? Adquirimos mais isso? Teve mais funcionário? Tem mais carro de apoio? E só gastar isso de combustível? Aí vocês vão fazer a conta e vão dizer que o Ministério Público está errado.</p> <p style="text-align: justify;">Então, vamos fazer as coisas certinho, vamos aqui... nós estamos aqui, é quanto mais a gente fiscaliza, quanto mais a gente vai lá, se sobrar dinheiro é melhor para investir no bem-estar da população de Peixe-Boi. A gente quer isso. Esse projeto de lei que o vereador chegou com urgência aqui, ele é muito importante, sabe vereador? Porque tem uma norma do Tribunal de Contas dos Municípios que diz que o prefeito... ele aconselha os prefeitos dos municípios que têm uma folha muito inchada a não tirar ninguém, como professor, servente e etc. Não tirar ninguém da folha e manter o salário do povo durante janeiro, fevereiro, março, até as aulas começar. Especialmente dos professores. E aqui Peixe-Boi está recomendado para isso. Então eu acho que com isso o município pode. Porque tem vez que o município adia a aula porque a folha está muito grande, aí quer dar uma enxugada em janeiro, em fevereiro, mas o Tribunal de Contas de olho nisso quer que os prefeitos mantenham todo mundo recebendo, indo para as escolas fazer outras atividades, para poder não ser prejudicado.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: É isso aí, vereador, é isso aí. Tem que deixar os funcionários trabalhar.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: Então gente, tem muita coisa boa. Se esse projeto é realmente, que eu acredito que tenha ponto para isso, conto do nosso PCCS, concurso público, tem muitos pontos... eu sou totalmente a favor. Não tenho nada aqui contra. O vereador pediu vista, a gente vem aqui, ele vai analisar com a sua coisa, a gente volta aqui para votar, para o povo de Peixe-Boi, o que for de bem nós vamos estar aqui para aprovar sempre. Agora tenha certeza que nós dois vereadores, quando você fala nós vereadores, nós dois... é... nós vamos continuar. Fiscalizar, não vão nos calar. Já falamos aqui, não vamos nos calar.</p> <p style="text-align: justify;">E outra pergunta que o povo sempre quer saber: "E aí, ainda vão cassar o Juninho?". Aí eu me dirijo à Presidente da Comissão, que foi estourado nessa casa de cassação... como vai ficar esse processo? Se você puder me responder.</p> <p style="text-align: justify;">É para explicar para o povo, né vereador Adriano?</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: Mas eu pedi para a Presidente da Comissão que elaborou todas as coisas, né?</p> <p style="text-align: justify;">Presidente da Comissão (Gisele): Alô? Então. Foi feito, né, foi feito um sorteio. Eu saí como Presidente, aí tem os membros, tem o Relator. Em relação a isso, o vereador entrou com recurso para a segunda instância e foi deferido o pedido dele. Mas só que esse deferimento se deu antes mesmo da Casa chegar a uma conclusão se seria cassado ou não, né? No mesmo dia. Então a Casa nem ainda votou em cassação ou não e já foi deferido na segunda instância. Entendeu? Então, vai ser recorrido, com certeza, e no segundo... no ano que vem, bora ver o que é que vai acontecer.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Juninho Braulino: Só pra esclarecer a população, quando um processo chega a 90 dias, se continuares, todos podem responder criminalmente, quem continuar, e isso...</p> <p style="text-align: justify;">Vereador Choroca: Tá certo. Só para finalizar, eu acredito que ainda vai ter outra questão... não, vereador, só para finalizar senão vai ficar muito cansativo. Daqui a pouco nós... vai ter palavra, tem várias pessoas para falar ainda, com certeza, a Mesa ainda vai falar, nosso vereador Fabinho vai falar. Então, só para finalizar e deixar claro. É porque a população fica perguntando para a gente. E melhor coisa é a Mesa Diretora, a Comissão que instaurou o processo, é falar alguma coisa, né? Porque senão fica todo mundo calado e ninguém fala nada. Mas eu acredito que essa Casa aqui, com certeza, vai fazer o que tiver de ser feito dentro da Lei Orgânica dessa Casa.</p> <p style="text-align: justify;">Então, um boa noite a todos, um bom final de semana. Que se vem por aí... obrigado Presidente pela lembrança aqui. Espero que para o ano a gente discuta realmente aqui coisa, que cada um faça a sua parte, tanto da situação como da oposição. Que venha com responsabilidade aqui falar a verdade. E demais, trabalhar pela população de Peixe-Boi que é o que mais precisa de nós, é a população menos favorecida. Então é isso que nós estamos aqui, é para isso que fomos eleitos e para isso vamos continuar trabalhando pelo povo de Peixe-Boi. Um boa noite e um abraço a todos.</p> <p style="text-align: justify;">Com a palavra o Vereador Fabinho.</p> <p style="text-align: justify;">Boa noite Senhor Presidente, boa noite demais Vereadores, boa noite o povo que nos assiste presencial, boa noite o povo que nos assiste pelas redes sociais. Primeiramente aqui eu quero agradecer a Deus por este momento, agradecer a Deus por essa noite maravilhosa.</p> <p style="text-align: justify;">Começando aqui meu discurso, o Vereador Junior Braulino disse "Deus está comigo", na hora que ele começou, não foi Vereador? Deus está com nós! O senhor não pode dizer que é só com você, porque Deus é com todos nós.</p> <p style="text-align: justify;">E só reforçando aqui a reunião da semana passada, o Vereador falou que eu estava com uma dor no joelho, não foi Vereador? Aí o povo ali, a plateia do Vereador, ficaram rindo, né? Como se fosse assim uma coisa de outro mundo. Não, era dor na minha coluna, porque eu passei três dias carregando pessoas para Belém, Castanhal, Bragança, devido a esses processos de vocês aí, essa cassação, esse pedido ao Ministério Público. E vocês poderiam, Vereador, ter botado um carro para pelo menos ajudar os de vocês, os eleitores de vocês. Porque inclusive eu vi um áudio de uma senhora aqui no grupo de Peixe-Boi, que isso me cortou o coração, ela dizendo que ela fazia tratamento de câncer e o táxi tinha cobrado para ela 400 reais por dia para ir lá levar ela, e ela tinha que fazer todos os dias, e ela não conseguia ir porque ela não tinha condição. E eu acredito que até eu não teria essa condição de passar dois ou três dias, ou até mais, indo todos os dias para Belém. Que Deus defenda, fazendo um tratamento daquele tão triste.</p> <p style="text-align: justify;">E é lamentável a situação do Vereador, fazer uma situação dessa tão crítica para o nosso município de Peixe-Boi, mas até enfim, eu tenho razão para ele, que ele diz assim: "Quando terminar aqui eu quero ir embora". Porque tudo o que você falou que conseguiu não foi aqui em Peixe-Boi, foi em Belém e outras coisas... E o Vereador está tão interessado em ser o Prefeito de Peixe-Boi. Agora não sei porquê, por que razão.</p> <p style="text-align: justify;">Quero aqui parabenizar o nosso Prefeito pelo excelente trabalho que ele vem fazendo no nosso município de Peixe-Boi, inclusive na minha querida e amada Vila das Pedras. Quero dizer para os meus amigos, minhas amigas da Vila das Pedras, que o que “a gente falamos” no palanque nós vamos cumprir, terminar a terraplanagem e se Deus quiser vamos asfaltar a Vila das Pedras, igualmente a gente fizemos na Vila da Maçaranduba, que é um compromisso nosso, do Vereador Fabinho aqui com o Prefeito. É um compromisso que a gente sempre quando a gente dá a palavra para uma pessoa a gente assume, ninguém não é Vereador que vai, promete e não cumpre.</p> <p style="text-align: justify;">Tá certo? E quero aqui agradecer a Deus. Quero parabenizar todos os funcionários dessa casa, que tratam a gente com muito respeito, com muito amor, com muito carinho. Um feliz Natal a todos vocês, um próspero ano novo cheio de paz, de amor. Quero desejar a todos que estão nos assistindo um feliz Natal, um próspero ano novo, que seja repleto de paz, saúde e amor a todos. Uma boa noite a todos.</p> <p style="text-align: justify;">Com a palavra o Vereador Edson Rosemildo.</p> <p style="text-align: justify;">Boa noite Senhor Presidente, os demais componentes da mesa. Boa noite aos Vereadores. Boa noite às pessoas que estão nos assistindo presencialmente, boa noite em especial às pessoas que estão nos assistindo pelas redes sociais.</p> <p style="text-align: justify;">Em primeiro lugar eu quero agradecer a Deus por ter chegado até aqui. Porque eu posso dizer que até aqui o Senhor nos ajudou, tem nos fortalecido, tem nos dado postura, porque levamos o nosso trabalho de Vereador a sério. E não com molecagem, ou fazendo vídeo se desfazendo até das pessoas de Peixe-Boi.</p> <p style="text-align: justify;">E quero parabenizar o Presidente por ter tirado os comentários da Live. Sabe porquê? Eu não vi, Senhor Presidente, nunca vi comentário construtivo, e sim baixaria, que a gente sabe que com certeza só prejudicava as pessoas. Criando personagem que existe, mas não mostrava a cara. Se escondendo atrás de fake, a verdade. Por que a pessoa não diz o que tem que dizer?</p> <p style="text-align: justify;">E com respeito ao Vereador Junior Braulino, que tenta a cada dia me perseguir em uma empresa, Vereador, que eu tenho 38 anos de empresa e eu nunca tive passagem pela Polícia Federal. Eu nunca tive passagem pela Polícia Federal, graças a Deus. E Vossa Excelência, que quer postar de bacana, e tem levado o seu trabalho de Vereador com molecagem. Com molecagem! Com deboche das pessoas que realmente querem o bem do nosso município. E o Vereador mostrou que veio só para perseguir uma administração que tá dando certo.</p> <p style="text-align: justify;">E com certeza, o Vereador denunciou sem pensar nas consequências que trouxe para as pessoas que realmente precisam. As pessoas que realmente... Então foi um ato irresponsável dos Vereadores que se manifestaram. Foi um ato irresponsável, sem pensar nas consequências que isso causou e que poderia ter causado muito mais. Graças a Deus que o mesmo Juiz que cedeu, o mesmo Juiz voltou atrás e deu a liberação novamente. E não foi preciso, como o Vereador fez várias Lives aí, dizendo que tinha que ser outra empresa, e foi a mesma, graças a Deus.</p> <p style="text-align: justify;">Então Vereador, eu estive em Belém agora essa semana, graças a Deus, no gabinete do nosso querido Deputado, líder do nosso município, e justamente conversei com ele sobre assuntos da própria Cosanpa, que não existe mais em Peixe-Boi. Mas eu faço parte, Vereador, do quadro funcional, eu. Eu não sou contratado, não. Eu faço parte do quadro funcional da empresa e já tenho idade, tempo de contribuição suficiente até para me aposentar. Que eu acho que é isso que o Vereador mais queria, né? Que ele até desejou que eu me aposentasse. E eu quero dizer que vou entrar com pedido de aposentadoria sim, na hora certa. Enquanto puder ir levando, a gente vai levando sim, sem sombra de dúvida.</p> <p style="text-align: justify;">Mas é bom esclarecer para o povo de Peixe-Boi que os Vereadores agiram dessa forma e não pensaram no que a Vereadora Gisele citou aqui, de pessoas que estavam passando mal, pessoas que precisam se deslocar do nosso município praticamente todos os dias ou outras vezes na semana. E eu tenho certeza que houve aquela manifestação, mas não pararam. Não pararam de levar as pessoas que às vezes, por falta de um tratamento, perdem até a vida. E isso o nosso Prefeito não deixou acontecer, o nosso Secretário de Obras não deixou acontecer e o nosso Vice-Prefeito também se mobilizou até ser resolvida a situação. E graças a Deus voltou tudo normal e o Vereador mais uma vez foi envergonhado. Envergonhado com tanta coisa que ele postou, com tanto entusiasmo, com tanto deboche até, e tá aí. Voltou tudo normal, graças a Deus.</p> <p style="text-align: justify;">Com respeito... O Vereador usou essa tribuna para dizer que querem caçar ele porque ele está denunciando. Mas quando, rapaz? Querem lhe caçar porque você não respeita ninguém, Vereador. A prova é que não é de hoje, não é de hoje que eu como primeiro secretário faço a chamada e Vossa Excelência não responde. Eu não tenho interesse de falar com você não, Vereador, com certeza absoluta. Mas eu tenho educação e faço o meu trabalho, faço o meu papel. Agora você, que não tem educação, só balança a cabeça. Quem balança a cabeça é calango em cima do muro.</p> <p style="text-align: justify;">Por isso que eu falei no começo, que já era para ter falado há que tempo. Eu não faço questão não, Vereador, de pronunciar o seu nome. Você pode ter certeza nisso. Então gente, nós sabemos que o nosso município está em boas mãos, está sendo desenvolvido, vamos inaugurar uma creche coisa de primeiro mundo! E os recursos estão sendo aplicados devidamente. E nós não podemos comparar as despesas da nossa casa com a da casa dos outros. Não existe isso.</p> <p style="text-align: justify;">Não existe isso até porque o Vereador, ele é Vereador aqui em Peixe-Boi, não é em Magalhães Barata e não é nessas outras cidades. E a demanda do nosso município, só quem sabe é quem convive aqui. E o Vereador vem aqui de passagem. O Vereador vem aqui para promover eventos. O Vereador não está aqui para levar gente para o hospital, para estar na batalha do dia a dia. Por isso que ele fala dessa forma. E critica demais o nosso Secretário de Obras, que é incansável. Incansável atendendo as pessoas, as pessoas necessitadas. E isso o Vereador Francisco até sabe disso, porque já foi da base e sabe como é a luta do dia a dia. Agora o Vereador Braulino não tem noção disso aí.</p> <p style="text-align: justify;">E tenta se justificar das coisas que ele posta, tenta se justificar achando que é tudo denunciar. Pelo amor de Deus, Vereador! Pelo amor de Deus, para mim, Vereador, você não tem essa moral toda para estar falando nem de licitação. Porque você foi preso por uma questão de licitação! Aí disse aqui nessa tribuna que era mentira. Aonde todo mundo sabe e tem documentações que prova. Então se você realmente tivesse moral para isso, eu ia tirar o meu chapéu para você. Eu acho que Vossa Excelência é muito é corajoso, né? Muito corajoso. Outro dia você disse aqui, Vereador, que tem empresa para tocar... Qual é a empresa que é no seu nome? Porque você, que eu saiba, tem empresas aí que você tá por trás e diz que não é sua.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador, é muito fácil, Vereador, você colocar alguém lá na frente e não arcar com as responsabilidades, Vereador. Isso é muito fácil. É muito fácil, você não convive aqui, você nunca levou ninguém para o hospital aqui. Por quê? Você não mora em Peixe-Boi, rapaz. Carro você tem é muitos. Carro você tem é muitos, graças a Deus. Tem tantos carros que ainda faz até vídeo se desdenhando de Peixe-Boi.</p> <p style="text-align: justify;">Então gente, estamos encerrando o ano, que Deus abençoe cada um de nós. E que para o ano, se Deus quiser, aprove a Deus a gente voltar para cá, para essa casa, que ninguém sabe o dia de amanhã, mas nós estamos aqui, firme e forte, e defendendo sim pessoas que trabalham. Pessoas que querem realmente o bem do nosso município. Que Deus abençoe cada um.</p> <p style="text-align: justify;">Com a palavra o Vereador Adriano Oliveira.</p> <p style="text-align: justify;">Boa noite a todos, Senhor Presidente. Boa noite a Mesa, Senhores Vereadores, Vereadora. Boa noite a todos, todos que estão nos assistindo presencialmente aqui, pelas Lives.</p> <p style="text-align: justify;">Saudar novamente a briosa Polícia Militar que sempre está na nossa reunião aqui, dando o apoio na segurança.</p> <p style="text-align: justify;">Vereador, Vereador Juninho, quando eu falei que eu queria me pronunciar pessoalmente para Vossa Senhoria, foi com relação àquela... no dia da votação da lida do parecer da comissão julgadora, que nós recebemos aqui um oficial de justiça suspendendo a reunião. Vindo direto, uma decisão da segunda instância de Belém, porque a primeira instância, quando Vossa Excelência denunciou aí, não acatou. A primeira instância, o processo estava legal, normal, você indeferiu aqui seu pedido. Você recorreu ao Desembargador que estava lá e suspendeu a reunião.</p> <p style="text-align: justify;">E dizer que quando você colocou que o processo está encerrado, não está encerrado. Ninguém aqui... não está encerrado! E quando você colocou que a gente quer lhe cassar porque você está denunciando ao Ministério Público, a Prefeitura... Eu sempre disse: você faz o seu papel de oposição, nós vamos fazer o nosso papel de situação. Você vai demonstrar o que está errado e nós vamos demonstrar para você o que está certo. Eu sempre coloquei aqui. Não tenho nada contra a sua decisão de ser oposição. O que você colocar aí, eu vou lhe colocar o que você está errado.</p> <p style="text-align: justify;">Então, eu disse apenas isso, que o processo, ele parou. Nós tínhamos 90 dias para lhe julgar. A partir da decisão judicial que suspende o processo daquela reunião, o processo está parado, a data está parada. Explique para os seus eleitores que está parado a data. Suspendeu aquele dia da sessão aqui, suspendeu. Não é que encerrou o processo. Não encerrou o processo. Nós vamos ter sessões. Foi pedido, a Mesa, a Casa, o judicial da Casa pediu, deu entrada lá na suspensão do processo, esse negócio todinho... Vai voltar. Vai se iniciar. Esse ano não julga mais. Esse ano não vai se julgar você. Você vai terminar o ano como Vereador. A partir do ano que vem, quando der a liminar concedendo a Casa novamente, a gente vai reunir e vai fazer o processo. Você... o processo foi feito legalmente. Você teve a ampla defesa, teve tudo contraditório, teve tudo. Você rolou aí 10 testemunhas, vieram um bocado, se esconderam os outros, entendeu? Mas foi feito todo o processo. Foi feito todo o processo. A comissão mandou as pessoas irem atrás, a moça foi, não achou. E rolou tudo legalmente. Na hora da leitura do parecer, recebemos isso. Mas o processo vai ser lido, vai ser todo ano que vem. Pois não, Vereador?</p> <p style="text-align: justify;">(Intervenção do Vereador Edson Rosemildo:) E o que é mais engraçado é que ele acha que ele vai intimidar os Vereadores dizendo que vai ter que pagar multa, aquele que for da... Pelo amor de Deus... Não... Pelo amor de Deus! Todo mundo ouviu, Vereador. Todo mundo ouviu.</p> <p style="text-align: justify;">(Vereador Adriano continua:) Lá no processo consta, se... Lá no processo, na suspensão, no parecer do Desembargador, se nós fizermos a reunião, tem multa com certeza diária. Tem multa diária. Isso é verdade, isso tem. Mas lógico, nós só vamos fazer reunião quando vir, lógico, uma decisão liberando para se ter o processo normal, isso aí a gente sabe disso.</p> <p style="text-align: justify;">E com relação a essa questão da suspensão, da denúncia de Vossas Excelências no Ministério Público, muitas das vezes nós temos até que analisar na hora de se fazer uma denúncia. Principalmente essa que suspendeu a questão do combustível, porque tem muitas pessoas realmente que precisa dos transportes. Foi colocado todos os transportes lá da área da saúde na frente do posto, porque não tinha como se locomover. As pessoas infelizmente perderam consulta, perderam exame, perderam todo aquele tratamento, tudo aquilo que a gente sabe que é uma rotina do dia a dia do município.</p> <p style="text-align: justify;">E quando colocaram aqui que o judicial, a parte da justiça está condenando... Não. Não teve nenhuma condenação no município. Apenas acatou a denúncia, foi solicitado documentações, as documentações foram enviadas para o Ministério Público. Prova isso que dois dias, três dias depois foram liberadas, todo o processo, a questão do combustível, entendeu? Então não teve nenhuma denúncia assim, tipo assim, não foi condenado. "Ah, tá condenado, tem que pagar multa, tem que não sei o quê, o Prefeito vai preso". Nada. Isso aí é totalmente mentira, o que foi colocado aqui.</p> <p style="text-align: justify;">Então a gente sabe que quando você faz uma denúncia, independente de onde seja, ela tem que ser averiguada. Se solicita documentações e em cima disso vai ser feito. A prova disso também, com relação ao seu processo, quando você fez a denúncia aqui, o Juiz encaminhou para cá um ofício solicitando como tá o trâmite e os documentos que estão sendo arrolados no processo. Foi encaminhado para lá e eles, lógico... Ele encaminha ao Ministério Público, o Ministério Público vai olhar todo o processo e vai analisar, e vai encaminhar novamente um parecer para o Judiciário. Só que a gente sabe que nesse período agora não tem como, porque ele já entram no processo agora de recesso dia 20, e só voltam em janeiro. Então quando voltarem em janeiro ou fevereiro, aí sim tem todo esse trâmite aqui. E se o Juiz aqui, o Ministério Público der favorável que o processo tá todo ok, encaminhar o Juiz... ok... é suspensa a segunda instância e prevalece a primeira. E o processo rola normal, o julgamento vai se iniciar na última sessão que ficou. Isso aí é colocar bem claro essa questão aí, entendeu Senhora Presidente? Não é isso? Graças a Deus.</p> <p style="text-align: justify;">Então eu acho que nós estamos encerrando o ano legislativo. Nós íamos ter mais uma reunião sexta-feira, devido o colega ter pedido visto no processo, que como colocou o Vereador Francisco, não dá poder ao Prefeito, não dá autonomia ao Prefeito com relação a recurso, nada. Só é uma mudança na máquina administrativa, dando competência às secretarias como tem que ser. E graças a Deus o colega analisou direitinho, ouviu as palavras do Vereador Francisco, as palavras da gente na leitura, e ele vai retirar o visto dele para a gente poder aprovar o processo hoje, para a gente não ter que retornar a esta casa sexta ou sábado, né, para a aprovação.</p> <p style="text-align: justify;">Então quero desejar a todos do município um feliz Natal, um ano próspero com muita saúde, com muita paz. Que a gente possa realmente retornar a esta casa a partir de 2026. Todo mundo com afinco, com vontade de realmente cada vez mais trazer prosperidade para o município, trazer obras, trazer desenvolvimento, que é isso que a gente tá vendo no município. O município cada vez mais demonstra que quer crescer e tá crescendo, graças a Deus. Nós estamos aí no segundo ano de mandato do Prefeito Neto e a gente só vê obras.</p> <p style="text-align: justify;">Vamos, como colocou o Vereador Edson Rosimildo, aqui agora em dezembro nós iremos inaugurar a creche lá no bairro de Fátima, né? Com a parceria com o Governo do Estado. Eu acho que todo ano que a gente fecha, a gente inaugura, entrega ao município uma obra nova. E se Deus quiser vai ser mais uma essa questão da creche aí. E a gente só tem é que agradecer a gestão municipal. Nesses anos que nós fazemos parte da administração, que fazemos parte do executivo apoiando aqui no legislativo, dando sustentabilidade em todos os projetos que vêm para esta casa, a gente apoia e vota a favor porque é de benefício para o povo de Peixe-Boi. Então agradecer e parabenizar a todos que fizeram o seu trabalho nesta casa. Muito obrigado e boa noite.</p> <p style="text-align: justify;">Passo a presidência para o Vereador Adriano Oliveira.</p> <p style="text-align: justify;">Com a palavra o Vereador Alan Thierry.</p> <p style="text-align: justify;">Boa noite Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores. Boa noite ao povo que nos assiste. Boa noite aí meu amigo Peroba lá do Ananin que estava aqui presente, meu amigo Pelado lá da de Tauarezinho, que está aqui representando as vilas aí. Boa noite ao povo que nos assiste pela Live também, né? O meu amigo Daniel Oliveira também que não perde, ele sempre tá ligado aí nas nossas reuniões.</p> <p style="text-align: justify;">E hoje, graças a Deus... obrigado aí Vereador por voltar atrás aí do seu... que é pra gente não fazer a próxima reunião. E chegamos à última reunião de 2025. Tivemos muitos problemas nessa Câmara, muitas desavenças, né? Muitos desentendimentos, na verdade. Mas estamos aqui, com o dever cumprido. E que se Deus quiser, no próximo ano voltaremos com força total.</p> <p style="text-align: justify;">E a gente se despede já parabenizando não só a presidência, a Mesa, a todos os funcionários dessa casa, nós Vereadores, pelo selo de Diamante de Transparência que a nossa Câmara ganhou. Então isso é muito importante, isso é uma honra. Eu fico muito grato por isso, por hoje a gente ser Diamante, né? O presidente anterior, Vereador Adriano, também foi Diamante e sabe como é grato a gente finalizar com esse selo de Diamante de Transparência. Então fico muito feliz, né?</p> <p style="text-align: justify;">E a gente agradece a questão da Live. Até anotei aqui sobre os comentários da Live. Como disse, como eu falei aí, foi sim desativado. Muitos comentários agressivos, não só a mim, nem aos Vereadores de situação, Vereadores de oposição também, Vereador Choroca, Vereador Juninho Braulino. E principalmente de pessoas de fake news, de pessoas que não têm a coragem de mostrar a cara, aí se esconde atrás de um perfil fake e faz esse tipo de comentário. Então não há necessidade. Inclusive a gente sabe até quem é, né? Tem alguns que a gente sabe quem é, mas isso aí para mim não tem... Quando eu não gosto de uma pessoa ou não tenho intimidade com a pessoa, ou não... para mim essa pessoa nem existe. Então para mim tanto faz como tanto fez, eu simplesmente ajo dessa forma. Eu queria que a pessoa até agisse dessa forma também comigo. Mas tudo bem. Então foi por isso que foi tirado os comentários da Live, por conta de não servia para nada. Servia só para denegrir a imagem dos Vereadores e até mesmo entre eles. A gente via na Live ali se degladiando entre eles e aí foi tirado, né? Então foi isso.</p> <p style="text-align: justify;">O nosso final de ano tá chegando aí. Prefeito Neto, graças a Deus, como sempre fazendo um espetáculo aí. Vai ter aniversário de Peixe-Boi. Não, dia 26 vai ter o aniversário do nosso Vice-Prefeito Mozart Cavalcante. Dia 26, né? Dia 26 aniversário do nosso Vice-Prefeito Mozart Cavalcante. Já com certeza já convidou toda a população de Peixe-Boi para participar com ele, né? Já me convidou. Estarei presente se Deus quiser. Dia 29 aniversário de Peixe-Boi, já tem aí já a programação formada, né? Natal. Tem a programação de Natal. Dia 26 o aniversário do nosso Vice-Prefeito. Dia 29 aniversário do nosso município. E dia 31 aquela tradicional queima de fogos, já com também com a programação feita. Então é um orgulho. Nosso Prefeito como sempre fazendo acontecer no nosso município, né? Parabenizar.</p> <p style="text-align: justify;">E, Vereador Adriano, nós não vamos só inaugurar uma creche não. Além da creche, eu tenho orgulho de falar, né Peroba? O Peroba tá ali. Que a gente vai inaugurar um ginásio lá na Vila do Ananin! Que tá muito lindo o ginásio, né? Era uma quadra ruim e eu estive lá ontem. Estive lá ontem na Vila do Ananin, inclusive lá na formação do ABC, dos doutores do ABC, que também a educação... Vamos voltar aqui um pouquinho para a educação de Peixe-Boi, que é referência no Brasil! A educação de Peixe-Boi, nosso municípiozinho pequeno é referência na educação. Onde recebeu agora há umas semanas atrás uma honra ao mérito, né, pela Seduc, diretamente para a nossa Secretaria de Educação. É só, é uma honra para todos nós peixeboienses, né?</p> <p style="text-align: justify;">Tivemos também um "Matematicando", né, onde é um concurso de que os alunos participam, os alunos da rede municipal, onde teve só lá do Ananin teve sete alunos da Escola Virgínia Gonçalves. Onde quero mandar meu abraço à diretora da Escola Virgínia, minha amiga Patrícia, né? Filha do Peroba também. Ó o Peroba tá hoje tá sendo a referência, né Peroba aqui? Então isso é um orgulho. Além de ser da Vila do Ananin, que é uma vila que eu trago no meu coração, é para o município de Peixe-Boi. Então é uma referência. Logo logo vamos inaugurar o ginásio lá que tá muito lindo. Parabenizar o Prefeito Neto, Vice-Prefeito Mozart que atendeu o meu requerimento, né? Foi um requerimento feito por mim. Foi o primeiro requerimento que eu fiz ali para a Vila do Ananin, né, esse ano. E graças a Deus estamos sendo atendidos, né, com um presentão desse de Natal, um lindo ginásio completão ali pra gente. É só orgulho. Então vamos inaugurar a creche.</p> <p style="text-align: justify;">E hoje também estive na colação do ABC lá em Tauarezinho, lá na creche de Tauarezinho. Onde quero mandar um abraço à diretora Luana. Quero aqui parabenizar a Cleuma, né, a Cleuma Mendonça que é a nossa Secretária de Educação. Na verdade eu quero parabenizar todos os funcionários da Prefeitura, todos os secretários, que nós estamos vendo que são todos competentes e tá acontecendo no nosso município. Nosso município evoluindo. Isso é gestão, gente! Gestão. Hoje nós temos um Prefeito que trouxe do Prefeito anterior, que é o seu tio, todo o trabalho e toda a sua dedicação com o povo Peixeboiense. Então isso é um orgulho em dizer, em fazer parte dessa administração como a gente faz parte.</p> <p style="text-align: justify;">E hoje, como eu falei, finalizamos. Quero aqui mandar um feliz Natal e um ano novo cheio de paz e de saúde para todos os funcionários dessa casa, que são parceiros, né? São pessoas que, além de ser parceiros, são competentes demais. Então tenho orgulho de ter vocês como funcionários aqui. Quero também a cada um de vocês, Vereadores, quero desejar para vocês um feliz Natal, um próspero ano novo, né, com muita saúde.</p> <p style="text-align: justify;">Deixa eu ver se ainda tem alguma coisa aqui para falar... Ah, sim! E indo para o Ananin... voltei aqui, já ia esquecer... Vi lá o trabalho que fizeram, né? Trabalho que fizeram no ramal do Ananin. Nossa! Acabamos com aquele problema daquela ponte e as coisas vai evoluindo. Teve o primeiro, primeira tubulação que foi feita, né? A gente sabe que a gente não consegue resolver o problema, todos os problemas de uma vez só, né? E mais uma vez quero parabenizar o Prefeito Neto pelo, pela tubulação que foi feita lá que era, era... quando chovia muito, né Peroba? Além da ponte ficar ruim, aquele ramal de uma ponte na outra, a água passava por cima do ramal. Também foram lá, meteram a tubulação e acabou o problema. Os ramais de primeira qualidade. Na Bonfim, nas Pedras, no Cedro, no Ananin. Tá finalizando aqui o de Tauarezinho aqui, a nossa Trans-Tauarezinho aqui, né? Que inclusive fica até mais perto. Então assim, é muito trabalho, é muita dedicação e eu só tenho a parabenizar e agradecer por fazer parte desse grupo que tá mudando, que mudou a cara de Peixe-Boi e vai continuar evoluindo, evoluindo cada vez mais.</p> <p style="text-align: justify;">Vamos lá. Hoje é dia de falar. Estamos finalizando.</p> <p style="text-align: justify;">A questão aí dos nossos Vereadores aí, o meu amigo Choroca, meu amigo Juninho. É... o que eu acho, a minha, às vezes o meu ponto de vista, é que tem situações que os dois Vereadores, eles... eles tipo assim, às vezes em alguns comentários e alguns, em algumas gravações, jogam a população contra a gente. Né? Ainda agora o Vereador no discurso falou que sete Vereadores tentaram cassar, né? Dez pessoas tentaram cassar. Eu não tentei cassar ninguém. Eu não tentei cassar ninguém. Entendeu? Até porque a denúncia não passou, não foi feita por mim. Entendeu? Mas eu vou fazer o trabalho dessa casa. O parecer que vier das comissões a gente vai acatar e vai fazer o trabalho dessa casa. Entendeu?</p> <p style="text-align: justify;">Então não é tentar jogar a população contra a gente. A questão, é... eu vou até falar um negócio que é até cômico. Teve uma reunião que eu ia tocar lá em Tauarezinho e eu peguei a minha carreta lá do Ananin e trouxe para ir aqui na frente para levar para Tauarezinho. Saiu nas redes sociais aí que eu já tinha trazido a carretinha para comemorar a cassação do Vereador. Pelo amor de Deus! Eu acho que é muita falta de conteúdo, né? E ou então querer mesmo jogar as pessoas contra a gente, ou querer se beneficiar de tipo assim "olha aí ó, levaram a carretinha, não deu jeito". Não Vereador, você não espere isso de mim não que eu não vou fazer isso não.</p> <p style="text-align: justify;">(Intervenção fora do microfone)</p> <p style="text-align: justify;">Não, não foi nas suas redes sociais não, eu tô falando que eu vi nas redes sociais. Entendeu?</p> <p style="text-align: justify;">E a questão da, da... da nossa confraternização foi o Senhor falando. Que eu tinha lhe limado da, do amigo invisível. Eu não lhe limei. Vossa Excelência faltou quatro reuniões, né? E o Vereador Choroca tava aqui, participou, pegou o papelzinho dele, foi lá, deixou. Não participou mas foi lá deixou o presente dele lá, assim como o Vereador Lua. Aí tipo assim, eu me senti ofendido pelo fato de Vossa Excelência dizer que eu tinha lhe limado da... Pô, jamais faria isso.</p> <p style="text-align: justify;">(Intervenção fora do microfone)</p> <p style="text-align: justify;">Não... mas Vossa Excelência dá... como é que vai ser o seu suplente se Vossa Excelência ainda tá aqui? É o nosso Vereador ainda. Então...</p> <p style="text-align: justify;">(Intervenção fora do microfone)</p> <p style="text-align: justify;">Como assim? A gente marcou a confraternização na reunião que Vossa Excelência não veio. Vossa Excelência faltou quatro. Foi quatro reuniões não foi? Pois é. Salvo engano ou na primeira ou na segunda que Vossa Excelência... Aí na terceira o Vereador Choroca veio, nós fizemos ali o amigo invisível, foi tudo em cima da hora que não ia nem ter aqui os funcionários da casa.</p> <p style="text-align: justify;">Mas assim, é só para mostrar o meu ponto de vista, para mostrar o que eu tô, o que eu falo, entendeu? Não precisa disso, não precisa disso. Eu já disse para Vossa Excelência que a gente tem uma amizade, não é de hoje, né? Mas aqui eu sou um Vereador que eu defendo o meu lado. Entendeu? Eu defendo o meu lado, eu sou o presidente dessa casa. E quando eu tiver ali naquela cadeira de presidente eu vou fazer tudo de acordo com o regimento dessa casa. Entendeu? Tenha certeza que eu nunca vou mexer na sua vida pessoal e nunca vou tentar lhe atrapalhar em nada. Mas agora, se eu ver que Vossa Excelência tá errado, se eu achar que Vossa Excelência tá, é... fazendo esse tipo de coisa que eu disse, tenha certeza que eu vou contra Vossa Excelência. Entendeu?</p> <p style="text-align: justify;">Assim como eu disse, hoje graças a Deus eu faço parte de um grupo. Quero aqui agradecer o meu amigo, o meu, meu amigo mais uma vez, o meu Vice-Prefeito Mozart Cavalcante, por me resgatar para esse grupo. Porque eu fui resgatado. Eu fui resgatado. E eu hoje, né, é um orgulho em tá nesse grupo junto com Neto Prefeito, junto com Élcio Cavalcante, junto com Mozart Cavalcante e junto com vocês. E junto com o povo de Peixe-Boi que foi a maioria e decidiu e hoje o homem tá no segundo mandato, né? Praticamente o quarto mandato, que é dois do tio e dois dele. Então pronto. Então é o povo que escolheu e graças a Deus.</p> <p style="text-align: justify;">E mais uma vez que Deus abençoe a cada um de vocês. Feliz Natal, próspero ano novo desse Vereadorzão do povão aqui que ama Peixe-Boi. Muito obrigado.</p> <p style="text-align: justify;"> </p>
3. Ofícios e outros
<p style="text-align: justify;"><strong>3.1 - Ofício nº 190/2025, </strong>de 04 de dezembro de 2025 (Secretaria de Administração) - Solicitando a ata que aprovou a loa exercício de 2026; <strong>3.2 - Ofício nº 196/2025, </strong>12 de dezembro de 2025 (Secretaria de Administração) - Encaminhando em anexo Lei nº 783/2025; <strong>3.3 - Ofício nº 198/2025, </strong>17 de dezembro de 2025 (Secretaria de Administração) - Encaminhando Projeto de Lei nº 006/2025 (do Poder Executivo).</p>
4. Ofício Circular
5. Atestados e Cartas
6. Leitura de Matérias
<p style="text-align: justify;"><strong>6.1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 -</strong> Ata e Parecer nº 013/2025 - CCJRF; <strong>6.2 - Projeto</strong> <strong>de Lei nº 006/2025 (</strong>do Poder Executivo<strong>) -</strong> Parecer Jurídico, Ata e Parecer nº 014/2025 - CCJRF.</p>
7. Convite
<p style="text-align: justify;"><strong>7.1 - Convite - </strong>I Seminário Municipal de Boas Práticas do Programa Alfabetiza Pará/Peixe-Boi, 22/12/2025, início às 16h00.</p>
8. Contrato
9A. Encerramento da Sessão
<p style="text-align: justify;"><strong>9A.1 -</strong> Não havendo mais nada a tratar foi encerrada a reunião, às 22h04. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 17 de dezembro de 2025.</p>
9. Portaria
