Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2022
Cria os componentes do município de Peixe-Boi Estado do Pará do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
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