Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022
Revoga a Lei nº 520/2005 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do magistério da rede pública municipal de Peixe-Boi/PA (antigo PCCR) e dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação de Peixe-Boi/PA (novo PCR-Docente e Técnico).
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