Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 603, de 22 de dezembro de 2010, que altera a Lei 542/2006, mantém a criação da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Peixe-Boi, define suas competências e estrutura, cria cargos de provimento efetivo e em comissão, cria a Conferência Municipal de Meio Ambiente de Peixe-Boi, dispõe sobre a atualização na criação e composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Peixe-Boi, revoga a Lei 543/2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação