Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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