Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a criação da procuradoria jurídica do município de Peixe-Boi - PA, institui o cargo de procurador geral e dá outras providências.
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