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PLE 3/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2021
Autor:
João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Outubro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLE 6/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Novembro de 2021
Autor:
João Pereira da Silva Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Luís Ribeiro (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Dezembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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